Acordo deve aprovar Código Florestal com revisão futura

Ambientalistas e ruralistas articulam um acordo que imponha uma revisão, em cinco anos, do Código Florestal que deve ser aprovado na próxima semana no Congresso Nacional. Trata-se da saída para corrigir o que consideram falhas no texto que já não podem mais ser sanadas. O texto que foi aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara dos Deputados para apreciação final só pode ser modificado de forma limitada - trechos poderão ser suprimidos ou restabelecidos itens aprovados anteriormente pelos deputados, mas só isso."É importante a revisão dentro de alguns anos. Com dados concretos, poderemos verificar os efeitos do Código aprovado no meio ambiente", afirma o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA). Ele diz que o texto aprovado pelo Senado, embora "menos ruim" que o da Câmara, ainda "não contempla nossas preocupações".Sarney Filho reconhece que a minoria no plenário inevitavelmente os levará a uma nova derrota, razão pela qual avalia que, de imediato, o ideal é atuar no Palácio do Planalto para que sejam vetados artigos que ameacem a preservação da natureza. A médio prazo, avalia que o melhor caminho é a revisão. "Nosso campo de ação agora, na Câmara, é muito restrito, porque só pode rejeitar o que os senadores colocaram ou adicionar o que os deputados haviam aprovado".O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Moreira Mendes (PSD-RO), foi quem levantou, junto com outros deputados ligados ao setor, a ideia de rever o texto. Conversou com Sarney Filho, que se mostrou receptivo à ideia. "Para nós, como estamos sem saber as consequências e os impactos que o Código terá para a agricultura, a pecuária e a produtividade, a revisão é uma boa solução", disse Mendes. Ele defende que seja apresentado um projeto de lei com apoio de todos os líderes partidários, de modo que sua tramitação seja mais rápida. A ideia foi levantada durante uma reunião da frente parlamentar e já se fala em tê-la como "uma nova bandeira" da bancada.A justificativa para essa ação são trechos que, em sua visão, são impossíveis de ser corrigidos, já que sequer são mencionados. "Como tratar de um Código que não fala de irrigação?", exemplifica Mendes. Outro motivo é a oposição do governo a alterações consideradas cruciais pelos ruralistas. A principal delas é a que se refere à recuperação das APPs. O texto aprovado pelos deputados, afirma Mendes, é ambíguo, pois ao mesmo tempo em que exigia a recuperação ambiental de pelo menos 15 metros em áreas com rios de até 10 metros de largura também previa que todas as áreas que estivessem em APPs estariam consolidadas. No Senado houve mudança - todos os rios ficaram com metragens mínimas a serem recuperadas. "O governo, provavelmente, não vai abrir mão e não há tecnicamente uma solução para corrigir isso na votação", explicou Mendes.

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/2547802/acordo-deve-aprovar-codigo-florestal-com-revisao-futura

Cientistas alertam para os problemas que ainda permanecem no Código Florestal

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregam ontem (27/02/12) ao relator da proposta do novo Código Florestal, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG), um documento que aponta os pontos que ainda precisam e podem ser alterados pelos parlamentares antes de o projeto ser votado pela Câmara dos Deputados e ir a sansão ou veto presidencial.

No documento, as entidades científicas reconhecem os avanços da proposta apresentada pelo Senado Federal, mas ressaltam que ainda permanecem problemas graves, que trarão prejuízos desastrosos ao meio ambiente e comprometerão a própria sustentabilidade da agricultura.

Para cada item, as entidades mostram como o problema é regulado pelo Código Florestal em vigor, qual a proposta encaminhada pelo Senado e as suas consequências. "Ou seja, fornecemos os parâmetros necessários para os deputados fazerem as alterações que ainda são possíveis", ressaltou o prof. Ricardo Rodrigues, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), um dos integrantes do grupo de trabalho da SBPC e ABC que foi instituído com o objetivo de fornecer dados técnico-científicos para subsidiar as discussões dos parlamentares sobre este assunto.

Segundo Rodrigues, um dos itens que mais preocupam a comunidade científica é o relacionado às áreas de preservação permanente (APP). A área das APPs foi reduzida em 50% no texto atual. As APPs de margens de cursos dágua devem continuar a ser demarcadas, como foram até hoje, a partir do nível mais alto da cheia do rio. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição das APPs torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente, na Amazônia e no Pantanal.

De acordo com o documento, "essas áreas são importantes provedoras de serviços ecossistêmicos, principalmente, a proteção de nossos recursos hídricos e por isso, objeto de tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como a Convenção de Ramsar -- Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional."

Para saber mais

O texto do documento, bem como a tabela com apontamento dos principais problemas encontrados pelos cientistas, pode ser acessadoneste link.

http://www.sbpcnet.org.br/site/codigoflorestal/

FONTE

Acadêmica Agência
Angela Trabbold - Jornalista

Itaú diz que não 'desincentiva' o uso do papel em resposta a comunicado da Abigraf

Mensagem da campanha estaria alinhada ao posicionamento da instituição em incentivar utilização consciente e sustentável

Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf Nacional) manifestou em carta aberta à imprensa a insatisfação da indústria gráfica com a nova campanha publicitária do banco Itaú que incentiva seus clientes a abolir o uso de extratos em papel. Em resposta à Abigraf, a entidade financeira afirmou o comercial não "desincentiva" ao uso de papel.

Assista ao comercial que gerou a polêmica:

Para o Itaú a mensagem da campanha estaria alinhada ao posicionamento da instituição em incentivar a utilização consciente e sustentável do dinheiro, do crédito ou do próprio papel. Fernando Chacon, diretor executivo do Itaú Unibanco, respondeu ao e-mail de Fabio Arruda Mortara, presidente da Abigraf, afirmando que o banco trabalha com gráficas que possuem certificação FSC.

Chacon ainda revelou que "continuaremos utilizando o papel no nosso negócio e também enviando correspondências impressas. Entretanto, queremos que o uso seja consciente, somente para o que é realmente necessário."

Embora o Itaú afirme que o diálogo com a Abigraf tem sido saudável, a associação enviou à imprensa, nesta quinta-feira (23/2), um comunicado argumentando que o discurso do comercial não condiz com as características da produção de papel e celulose nacional, uma vez que nenhuma árvore nativa é derrubada para a produção de papel no Brasil.

Com informações da Exame.

Fonte: Portal Imprensa

Brasil pode atingir a meta de redução de desmatamento ainda em 2012

Presidente da CNA diz, em Londres, que esforços dos produtores rurais e melhoria da fiscalização contribuíram para a queda

O Brasil deve atingir seu compromisso de reduzir em 80% o desmatamento no país ainda em 2012, oito anos antes do prazo estipulado, disse nesta segunda-feira (20/02), em Londres, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu.

Em palestra na London School of Economics (LSE), a senadora apresentou dados oficiais que mostram que, em 2010, foram desmatados 6.600 km2. “O compromisso assumido pelo governo brasileiro durante a COP-15, em Copenhague, em 2009, foi de chegar a uma área de 5.400 km2 em 2020. Ou seja, já praticamente chegamos a essa meta dez anos antes”, afirmou a senadora Kátia Abreu.

Para a presidente da CNA, os principais fatores que contribuíram para a queda no desmatamento no Brasil foram a melhoria da fiscalização por parte das agências ambientais e os esforços do setor agropecuário brasileiro no sentido de aumentar sua produtividade sem a necessidade de destruir a vegetação nativa.

“O produtor rural brasileiro não tem interesse em desmatar. O grande interesse dele hoje é produzir mais no mesmo espaço de chão. Ele sabe que se deixar a água acabar, a terra se degradar e as encostas desmoronarem, ele vai perder dinheiro. Ele sabe que se não corrigir seu passivo ambiental, ele não vai vender seu produto, porque hoje há uma enorme pressão do mercado por alimentos que respeitem o meio ambiente”, disse a senadora Kátia Abreu.

A atividade agropecuária brasileira ocupa uma área de 236 milhões de hectares – ou 27,7% do território nacional. Outros 61% estão preservados como mata nativa nos seis biomas do Brasil, entre eles a Amazônia. Com a aplicação de tecnologias que reduzem as emissões de gás carbônico e com iniciativas endossadas pela CNA, como o Programa ABC (Agricultura de Baixo Carbono) do Governo federal, o setor terá condições de incorporar à produção até 70 milhões de hectares de terras que hoje se encontram degradadas.

Entre essas iniciativas estão técnicas de agricultura sustentável exclusivamente brasileiras, como a integração lavoura-pecuária-floresta, além do trabalho de plantio direto, de restauração de pastagens degradadas e a fixação biológica do nitrogênio no solo. “O Brasil está hoje na condição única de produzir, de maneira sustentável e sem derrubar uma árvore, 400 milhões de toneladas de alimentos até 2050, contribuindo com a meta de 2,8 milhões da FAO para alimentar os 9 bilhões de pessoas que habitarão o planeta até lá”, disse a senadora Kátia Abreu.

O setor agropecuário brasileiro responde por 20,2% do PIB, por 37% dos empregos e por 37% das exportações do país. O Brasil é também o maior exportador mundial de açúcar, café, suco de laranja, soja e frango.

Fonte: CNA

Pedidos de ajuda ao Proagro devem dobrar

Os pedidos de ajuda ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) do governo federal devem encerrar a safra 2011/12 com o dobro de solicitações de ressarcimento de toda a safra passada. No ciclo atual, que começou "oficialmente" em julho, o número de comunicações por perda (COP) até o fim de janeiro atingiu 43.937. Durante todo o ciclo passado, de julho de 2010 a junho de 2011, o número foi de 25.106.

Provocada pelo fenômeno La Niña, a estiagem que prejudica lavouras de grãos nos Estados do Sul do país é responsável pela maioria dos pedidos. Do total registrado até agora, 99,58%, ou 43.734 são desta região. As culturas mais afetadas foram o milho, com 34 mil COP"s e a soja com 8 mil pedidos. Juntas, as duas culturas totalizam 96% dos requerimentos.

O Proagro, principal ferramenta do governo federal no auxílio aos produtores prejudicados por intempéries climáticas, ajuda financeiramente o agricultor para a aquisição de uma apólice de seguro rural.

Na safra atual, o Banco Central (BC) estima que se todas as COP"s fossem restituídas em 100% de perdas, o valor total chegaria a R$ 600 milhões. Esta hipótese, porém, não é factível. "É importante frisar que o valor máximo seria R$ 600 milhões, mas na realidade deve ficar bem abaixo disso. Os danos ainda serão avaliados e os valores a serem pagos dependem das perdas e dos tamanhos das propriedades", explicou uma fonte do BC.

A expectativa do governo é que o ritmo do número de pedidos de vistoria caia do meio de fevereiro em diante. Mesmo com a diminuição prevista, fontes do governo já estimam que esse número deve dobrar em relação à safra passada.

De acordo com o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Caio Rocha, o governo está agindo em todas as frentes para auxiliar o produtor. "Estamos fazendo leilões de produtos para evitar aumento de preços nas regiões afetadas, distribuindo recursos para os Estados e vistoriando as propriedades prejudicadas para apressar a liberação dos recursos", diz o secretário Caio Rocha.

O Programa de Seguro Rural foi criado em 2003 com o objetivo de garantir o pagamento de parte do prêmio do seguro rural contratado pelo produtor. A subvenção na modalidade agrícola varia de 40% a 70% do valor do prêmio do seguro, limitada a R$ 96 mil, por ano. Hoje, 76 culturas anuais e permanentes estão incluídas no programa. Para aderir, o produtor deve pagar o adicional do Proagro (taxa de prêmio) e seguir os indicativos do zoneamento divulgados pelo ministério. Os recursos para o programa são provenientes do orçamento da União.

Fonte: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/2/10/pedidos-de-ajuda-ao-proagro-devem-dobrar

Paraná ultrapassa a pior fase da colheita

Produtores rurais que escaparam da seca entre novembro e dezembro são raros no estado, mas poucos contabilizam perdas extremas

O pior da colheita de milho e soja do Paraná já passou. A avaliação parte de produtores e líderes do setor entrevistados pela Expedição Safra Gazeta do Povo na região de Cascavel (Oeste), uma das mais atingidas pelo clima seco. Eles consideram que a média de produtividade deve aumentar nas próximas semanas, com o avanço do trabalho de retirada da produção do campo.

Os casos de perda total e quebras acima de 50% são de áreas plantadas no início da temporada, em setembro. Muitas delas foram semeadas inclusive antes do período estipulado pelo zoneamento agroclimático de cada município. Os mais prejudicados foram os produtores que abriram a safra e que usaram sementes precoces e superprecoces – com ciclo de 120 a 90 dias, ou seja, um prazo menor para a ocorrência de chuva. Mesmo nesses casos, os resultados estão sendo revistos.

O produtor Valdir Sass, de Nova Aurora, começou a colheita com a marca de 800 quilos por hectare – menos de um terço do que poderia alcançar. Teve de acionar o seguro para dar conta de pagar os custos de 33 hectares plantados em 28 e 29 de setembro. Essa área ficou 39 dias sem chuva entre novembro e dezembro. Nos 97 hectares que Sass ainda tem para colher, no entanto, o resultado deve ser ao menos 30% melhor, com médias de 1,1 mil a 2 mil quilos por hectare. “Onde eu plantei mais tarde pegou uma garoa.”

A maior parte das lavouras sentiu a falta de chuva, mas os casos de perda extrema são minoria. Praticamente todos os produtores relatam que não atingirão o potencial produtivo. O que predomina, entretanto, são perdas entre 5% e 30%. Como ao menos metade das lavouras permanece no campo, os técnicos ainda avaliam os resultados. Até porque parte das plantações depende de mais uma ou duas chuvas de 30 milímetros.

Com 130 hectares de milho e 218 hectares de soja em Catandu­vas, a família Marcolin prevê que a safra será menor, mas sem prejuízos. O potencial da oleaginosa era para 4,2 mil quilos por hectare e o do cereal, para 10,5 mil kg/ha. No entanto, a colheita deve ser de, respectivamente, 3,3 mil e 10 mil kg/ha, resultados que estão 6% e 60% acima da média estadual do ano passado, avaliam os irmãos Gio­vani e Flávio Marcolin. “Será uma safra normal”, avalia o pai dos agricultores, Ari Marcolin, que atua na região há décadas. A família poderá compensar qualquer recuo com o resultado de 950 hectares cultivados no Piauí, onde não há previsão de seca.

Otimismo

Os dados da Coopavel indicam que o porcentual da quebra, no encerramento da safra, será bem menor. “As primeiras lavouras tiveram perda de 20% a 25% em média, mas elas representam apenas 15% da área plantada”, diz o presidente da cooperativa, Dilvo Grolli. “Agora as perdas estão indo para 10%.” O resultado final da temporada dependerá da ponderação dessas taxas.

Grolli diz que o produtor rural agiu de forma estratégica e plantou apenas 15% das lavouras nos primeiros dias do zoneamento usando sementes superprecoces e precoces. Em outra parcela, usou variedades de ciclo curto mas plantou mais tarde, limitando os efeitos da seca. O restante semeou a partir da segunda quinzena de outubro e terá menos problemas com o clima.

Uma medida da quebra vem do sistema de crédito rural. O Banco do Brasil, principal agente de custeio agrícola, informa que, de um total de 77 mil contratos firmados no estado, 10 mil acionaram o seguro rural. Esses números incluem agricultores familiares e comerciais. Quem aciona seguro rural normalmente tem perdas de mais de 30%.

A quebra climática tem um amortecedor. A grande maioria dos produtores que financiaram o cultivo pelo sistema oficial não deve se endividar, afirma o superintendente do Banco do Brasil no Paraná, Paulo Roberto Meinerz. “Na agricultura familiar, 99,7% (dos produtores com financiamento) têm Proagro e, na comercial, 70% contratou o seguro rural e terá seus custos cobertos.”

Fonte: Gazeta do Povo.

Novo Código Florestal deve movimentar início da sessão legislativa na Câmara

De volta à Câmara dos Deputados após revisão do Senado Federal, o projeto de reforma do Código Florestal - PL 1876/99 - já tem datas previstas para votação - dias 6 e 7 de março de 2012. Antes disso, porém, deve haver muita polêmica, pois os deputados ainda não chegaram a um acordo sobre as modificações feitas pelos senadores, embora o novo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), considere que o texto "melhorou bastante".

O novo Código Florestal foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio do ano passado e revisado pelo Senado Federal em dezembro último. Como foi alterado pelos senadores, o texto deverá ser votado novamente pelos deputados antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Na opinião de Paulo Piau, houve avanços principalmente na clareza da redação e nos aspectos legal e constitucional. "Esse aspecto jurídico é muito importante, porque não podemos ficar na insegurança por falta de definições claras", sustenta. O deputado antecipou que pretende apresentar seu relatório na primeira quinzena de fevereiro.

Piau elogia ainda a autorização, incluída pelo Senado Federal, para que a Câmara Brasileira de Comércio Exterior (Camex) crie barreiras à importação de países que adotem medidas de preservação ambiental menos severas que as brasileiras, e a possibilidade de o governo pagar para quem realizar ações de preservação ambiental. Mas também aponta aspectos dos quais discorda, como a definição de bacias críticas, onde há maior potencial para ocorrência de conflitos pelo uso da água. "Deixa espaço para uma avaliação muito subjetiva", diz. Na atual fase de tramitação, em que um texto foi aprovado na Câmara e outro no Senado, o relator não pode mais fazer alterações de mérito. Deve apenas optar pela redação de uma das Casas, como prevê o regimento comum do Congresso.

Principal mudança

A mudança mais significativa promovida no Senado Federal foi a definição de um limite claro para as atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em reserva legal que poderão ser mantidas: todas aquelas iniciadas até 22 de julho de 2008. As ocupações iniciadas após essa data terão de ser suspensas e a vegetação, recuperada. Esse limite corresponde ao dia da edição do segundo decreto -6.514/08 - de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que define as punições para produtores em situação irregular. As multas, que são cumulativas, começam entre R$ 50 e R$ 50 milhões.

Desde o início da discussão do projeto, a recomposição de ocupações consolidadas em locais proibidos é o ponto mais controverso, justamente devido às multas a que os proprietários rurais em desacordo com a lei estarão sujeitos, caso não sejam anistiados.

Brechas

O texto aprovado na Câmara dos Deputados também menciona a data de edição do decreto 6.514/08 como limite para o início de atividades que serão anistiadas, mas apenas em APP - em relação à reserva legal, não cita data. Além disso, segundo especialistas, como o texto não obriga o produtor a aderir ao programa de regularização ambiental para que haja a continuidade das atividades ilegais, abre-se uma brecha para que ocupações irregulares iniciadas em APP após a edição da lei também sejam passíveis de perdão.

O substitutivo da Câmara dos Deputados também admitiria qualquer atividade agropecuária em APP, pois permite a retirada de vegetação nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, além de autorizar a definição de outros critérios em regulamento.

Custos

De acordo com o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que participou de audiência pública sobre o novo texto em dezembro de 2011 na Câmara, a área ocupada por atividades agrosilvopastoris em APPs e reservas legais corresponde a cerca de 65 milhões de hectares.

Segundo o parlamentar, para recompor essa área seriam necessários cerca de R$ 325 bilhões, o que representaria perda de receita anual para o setor agropecuário da ordem de R$ 162 bilhões. O número praticamente se equivale ao valor bruto da produção agrícola brasileira em 2010, de R$ 160,3 bilhões. "Esse texto do Senado impõe exigências que dificilmente poderão ser cumpridas por boa parte dos produtores rurais brasileiros", sustentou. Já o coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), Celso Ludwig, afirma ser possível recuperar áreas protegidas nas pequenas propriedades, apesar dos custos. "Basta que o governo faça sua parte, disponibilizando mudas e concedendo incentivos financeiros", sustenta.

De acordo com Ludwig, os pequenos agricultores estão conscientes da necessidade de recuperação e preservação ambiental. "É importante garantir que APPs sejam recuperadas. Os pequenos produtores, que dependem da água, sabem que desmatar é prejuízo para eles mesmos, basta ver as estiagens que o Sul sofre agora".

Na mesma reunião de dezembro, o deputado Assis do Couto (PT-PR) também defendeu o texto da Casa revisora. "O texto do Senado não radicaliza para nenhum dos lados", opinou.

Alterações do Senado incluem novos capítulos sobre cidades e agricultura

Os substitutivos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao projeto de reforma do Código Florestal - PL 1876/99 - possuem diferenças em vários temas, incluindo novos capítulos, acrescentados pelos senadores, sobre agricultura familiar e áreas verdes urbanas. Pelo texto revisado, agricultores familiares e pequenos proprietários ou posseiros poderão se registrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) apenas declarando os dados sobre reserva legal. Caberá aos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) captar as coordenadas geográficas.

Das grandes propriedades exige-se para inscrição no CAR a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com indicação das coordenadas geográficas, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, além da localização das APPs, reserva legal e áreas de uso restrito. O projeto ainda prevê que o Poder Público terá de instituir programa de apoio técnico e de incentivos financeiros para ajudar os pequenos proprietários a preservar e recuperar áreas de vegetação nativa. O coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), Celso Ludwig, considera as alterações positivas.""É muito importante conceder incentivos principalmente aos pequenos, que são os mais vulneráveis", afirma.

Cidades

No capítulo sobre áreas verdes urbanas, o texto do Senado Federalprevê que, em novas expansões, o município terá de assegurar pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante. Para especialistas, entretanto, a medida poderá ser inócua, pois o mais importante não seria garantir uma proporção de área verde por pessoa, mas a localização da vegetação, principalmente em margens de cursos dágua e encostas, aspectos que não foram mencionados.

Margem de rios

Os dois textos aprovados também diferem quanto às definições para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de leitos de rios. O substitutivo da Câmara dos Deputados estabelece regras apenas para a recomposição de margens de cursos dágua com até dez metros de largura, independentemente do tamanho da propriedade. Neste caso, o proprietário deverá recompor uma faixa de 15 metros de vegetação. Para rios maiores, os limites a serem recuperados serão definidos nos programas de regularização ambiental, criados pela União e pelos estados.

Definições

Já o texto aprovado no Senado Federal traz os limites de recomposição no próprio corpo da lei. Para rios de até dez metros de largura, a previsão é igual à aprovada na Câmara -- recomposição de 15 metros de vegetação, para qualquer imóvel.

Para rios com mais de dez metros em pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e agricultura familiar, deve ser reconstituída uma faixa de vegetação entre 30 e 100 metros. Permite-se que a soma das APPs não ultrapasse o tamanho da reserva legal da propriedade. No caso de imóveis maiores que quatro módulos fiscais, os critérios serão definidos pelos conselhos estaduais de meio ambiente, mas as APPs também devem ter entre 30 e 100 metros.

Incentivos econômicos

O capítulo do projeto que trata do pagamento por serviços ambientais por parte do governo foi bastante ampliado no Senado. O texto apenas autoriza o Executivo a criar programa de incentivo à conservação do meio ambiente, no entanto prevê prazo de 180 dias, após a publicação da lei, para que o instrumento seja instituído.

O substitutivo ainda elenca uma série de medidas que poderão ser adotadas, como juros menores e prazos maiores na concessão de crédito agrícola, e a dedução de áreas verdes do cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Especialistas apontam, no entanto, que qualquer incentivo tributário ou fiscal depende da aprovação de leis específicas. Além disso, no texto dos senadores foram suprimidas praticamente todas as menções à necessidade de regulamentar a lei. Nos poucos artigos em que se preveem definições de regras posteriores, o texto determina que sejam editadas por meio de decreto do Executivo.

Fonte: Agência Câmara

Reportagem - Maria Neves
Edição -- Daniella Cronemberger