Paraná prorroga a suspensão do cadastro e averbação da reserva legal

O secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, e o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto, anunciaram nesta sexta-feira (21) a publicação da Resolução Conjunta nº 005/2013 que prorroga a suspensão do cadastro e a averbação da reserva legal em propriedades rurais no Estado. A suspensão foi primeiro passo dado pelo Estado para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) que atende a Lei Federal nº 12.651/2012, que é o novo Código Florestal.

Publicada em dezembro de 2012 a antiga resolução conjunta suspendia por 180 dias a obrigatoriedade do cadastramento das propriedades rurais no Sistema de Manutenção, Recuperação e proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg). A nova Resolução mantém os efeitos de suspensão da averbação de Reserva Legal até a edição do Decreto que regulamentará o CAR no Estado do Paraná.

O IAP conclui durante a próxima semana a proposta desse decreto que deverá seguir todos os trâmites legais para a sua publicação assim que o CAR seja homologado pela Presidência da República. “Foi criado um grupo de técnicos que estão dando uma atenção especial para a criação do CAR no Estado, nós estamos em fase de finalização da proposta de um texto que deverá seguir para aprovação do governador Beto Richa”, afirmou Tarcísio.

No período de suspensão, os licenciamentos ambientais serão emitidos sem a obrigatoriedade do cadastro - junto ao Sisleg - ou com alguma notificação, devendo constar nas condicionantes que tal obrigatoriedade será exigida após definição das novas normas. Da mesma forma, a fiscalização desta obrigatoriedade também fica suspensa neste período.

CAR – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado com a implantação do novo Código Florestal, no fim de 2012, prevê o cadastramento das reservas legais e de áreas de proteção ambiental de todas as propriedades rurais do país. O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama, vem firmando convênios com os estados para ceder imagens de satélite e sistemas de informática para que os proprietários rurais cadastrem seus imóveis.

O Paraná foi um dos primeiros estados do país a implantar o cadastro de averbação das áreas de proteção nas propriedades rurais em 2004 com a criação do Sisleg. O Estado mantém o pioneirismo em adotar o CAR e é um dos 10 primeiros do país a firmar convênio com o Governo Federal.

Fonte: IAP.

Trator sem placa está sujeito a multa de R$ 190 na estrada

O deslocamento de maquinário ou equipamento agrícola de uma propriedade para outra se tornou uma operação de risco. As resoluções 429 e 434 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) obrigam o emplacamento dos veículos rurais que circularem em vias públicas, mesmo pelo acostamento. E quem não tem placa está sujeito a multa de R$ 191,54 e a sete pontos na carteira do motorista.

Para atender a legislação, o agricultor gasta, no mínimo, R$ 264,91 em taxas no Paraná. Só fica livre dessa despesa quem circula apenas dentro da porteira. Anualmente, será preciso desembolsar ainda R$ 60,71 para seguro obrigatório, como fazem os proprietários de veículos em geral.

Os veículos agrícolas fabricados a partir de janeiro deste ano estão passando por um pré-cadastro, feito pelos fabricantes, junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O proprietário usa os dados desse cadastro e pede o emplacamento. Os R$ 264,91 referem-se a R$ 154,53 pagos para o registro e a R$ 110,38 do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT. Para o cadastro de máquinas antigas, é necessário apresentar a nota fiscal.

De acordo com o coordenador de veículos do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), Cícero Pereira da Silva, a normativa tem como função criar um cadastro nacional de máquinas agrícolas. Esse cadastro permite a identificação de veículos furtados em todo o país. Ele não soube informar quantos produtores já realizaram o emplacamento. “O número é insignificante”, ressalta.

A cobrança de taxas é criticada pelas entidades do campo. Para o assessor técnico e econômico da Federação de Agricultura do Paraná (Faep), Nilson Hanke Camargo, deveria existir um registro nacional gratuito que envolvesse máquinas e equipamentos novos e antigos, mas não a obrigatoriedade de emplacamento. “As máquinas agrícolas raramente vão para vias públicas, 98% do tempo de uso é rural. Pagar taxas por conta de 2% não é a melhor forma”, diz.

O presidente do Sindicato Rural de Toledo, na região Oeste do Paraná, Nelson Paludo, considera que seria aceitável o pagamento de uma taxa única, mas não a cobrança anual do DPVAT. “Renovar todo ano é muita burocracia e um gasto adicional. Não é viável e prejudica os produtores, principalmente os pequenos”, adverte.

Resistência

Projeto quer suspender regulamentação após três anos de discussões

A regulamentação que obriga o emplacamento de máquinas agrícolas que trafegam em vias públicas levou três anos para entrar em vigor. A demora deve-se à incompatibilidade dos chassis das máquinas agrícolas com o sistema de registro de veículos nacional, que não permitia o cadastro. A data foi postergada para 1.° de junho deste ano para que as indústrias se adaptassem. Agora, os chassis dos veículos rurais têm a mesma quantidade de caracteres alfanuméricos do automóvel (17). A regulamentação, no entanto, corre risco de nova suspensão.

O deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) está tentando colocar em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ainda neste mês, um projeto pedindo o fim do licenciamento e emplacamento para veículos rurais, com medidas similares às aplicadas aos veículos bélicos. De acordo com a assessoria do parlamentar, há o compromisso do presidente da CCJ, Décio Lima (PT/SC), de que o pedido seja colocado na pauta no curto prazo. “Essa resolução é absurda, simplesmente arrecadatória, sem noção da realidade dos trabalhadores rurais”, criticou Moreira. Em países como os Estados Unidos, o emplacamento é exigido apenas em rodovias federais.

Fonte: Gazeta do Povo.

Os menores juros para quem fatura até R$ 1 mil/dia

Governo federal amplia orçamento do Pronaf em 17% e estende acesso aos menores juros do crédito rural a produtores com renda anual de R$ 360 mil

Mais crédito pelos menores juros do mercado para a maioria dos produtores. O Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/14 chegou ontem como um mar de dinheiro acessível aos produtores de alimentos. O governo federal anunciou R$ 39 bilhões para produção, investimento e apoio ao setor – R$ 21 bilhões pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, ampliado em 17%.

A mudança que promete maior impacto, no entanto, é a elevação do limite de renda que determina quem pode ou não acessar o Pronaf, avaliam os especialistas. Só tinha acesso ao juro “filé” – dois pontos abaixo do praticado para a agricultura comercial, no custeio do plantio – quem fatura até R$ 160 mil ao ano. A partir de julho, a linha de corte são R$ 360 mil anuais, mais que R$ 1 mil por dia útil. Os agricultores que haviam passado à condição de médios produtores voltarão o Pronaf para custear a safra a juro de 3,5% ao ano.

A elevação dessa faixa abre espaço para aumento na produção também para investimentos, analisa a economista Tânia Moreira, da Federação da Agricultura do Paraná (Faep). “O limite para custeio da safra foi elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O de investimento em máquinas e estrutura da propriedade subiu de R$ 130 mil para R$ 150 mil; para fruticultura, suinocultura e avicultura, vai a R$ 300 mil”, cita.

A expansão do volume de crédito do Pronaf é positiva mesmo que não haja recursos para todos os produtores com faturamento de até R$ 30 mil por mês, avalia o secretário de Política Agrícola da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Paraná (Fetaep), José Carlos Castilho. A entidade vai estudar o Plano Safra nos próximos dias para um diagnóstico aprofundado do que deve ocorrer no Paraná. “Mais de 80% dos produtores do Paraná são pequenos e médios”, aponta Castilho.

O governo avaliou que, entre 2003 e 2011, o crescimento da renda dos agricultores familiares foi de 52%. Os R$ 21 bilhões do Pronaf representam aumento de 288% sobre os R$ 5,4 bilhões oferecidos na safra de 2003/04, a primeira do governo do ex-presidente Lula.

Escopo

Programas prometem de assistência técnica a venda subsidiada

Os R$ 39 bilhões que o governo federal anunciou como parte do orçamento da agricultura familiar para 2013/14 incluem programas que prometem de assistência técnica a compras garantidas, para evitar oscilações nos preços dos alimentos.

A presidente Dilma Rousseff assinou o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A previsão do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, é que a agência terá 130 funcionários e orçamento para 2014 de R$ 1,3 bilhão.

Vargas disse que a agência será um serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. A agência vai credenciar as entidades públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, qualificar os técnicos e monitorar os resultados. O órgão será parceiro da Embrapa.

Para compras da agricultura familiar, há R$ 1,2 bilhão, com repasse de até R$ 5,5 por família – R$ 1 mil a mais que em 2012/13. Se estiver ligado a uma cooperativa, o produtor pode vender até R$ 6,5 mil/ano. Se os alimentos forem orgânicos ou os cooperados comprovadamente pobres, R$ 8 mil.

Os R$ 21 milhões do Pronaf e os R$ 136 bilhões para a agricultura comercial somam R$ 157 bilhões em crédito para a safra de julho de 2013 a junho de 2012.

Fonte: Gazeta do Povo.