Os proprietários rurais ganharam ontem mais seis meses para fazer a averbação (registro na escritura dos imóveis) das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs) em suas propriedades.
Enquanto o Senado estica por mais quatro meses a apreciação do polêmico novo Código Florestal, já aprovado na Câmara dos Deputados, os proprietários rurais ganharam ontem mais seis meses para fazer a averbação (registro na escritura dos imóveis) das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs) em suas propriedades. Também até 10 de dezembro deste ano fica suspensa a cobrança de multas aplicadas com base na legislação ambiental em vigor.
Essas medidas foram anunciadas ontem pela presidente Dilma Rousseff, ao assinar o novo decreto de prorrogação dessas exigências previstas no Decreto 7.029/2009, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já havia sido prorrogado duas vezes. O prazo em vigor venceria amanhã, 11 de junho.
Com a medida, o governo pretende criar ambiente para negociar mudanças no Senado na proposta do novo Código Florestal, com alterações em relação ao texto aprovado na Câmara.
Ou seja, em vez de comemorar a vitória pela nova prorrogação, os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional, mais conhecida como Bancada Ruralista, acusaram o governo de tentar usar o decreto como forma de pressão para retardar a votação do Código Florestal no Congresso.
Com isso, a bancada ruralista ameaça derrubar mudanças que vierem a ser feitas no Senado, especialmente à Emenda 164, que transfere da União para os estados a competência de legislar sobre o tamanho das APPs e os cultivos permitidos nessas áreas, assim como a anistia aos desmatadores até 2008, quanto entrou em vigor a Lei de Crimes Ambientais.
"Vamos derrubar se o Senado aprovar a retirada da emenda 164", afirmou ao DCI deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Prometeu também derrubar o veto da presidente Dilma à matéria.
Na avaliação de Colatto, se o governo não respeitar o texto aprovado no Senado, "vai quebrar o País" por não reconhecer as áreas consolidadas com plantios em encostas, topos de morro e margens de rio, que são consideradas APPs.
Para o governo, o texto da Câmara causou prejuízos significativos ao meio ambiente e aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil para reduzir a emissão de gases que provocam efeito estufa.
Impactos
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado anteontem, afirmou que a alteração do Código Florestal terá impactos significativos "sobre a área com vegetação natural existente nos biomas brasileiros e sobre os compromissos assumidos pelo brasil para a redução de emissões de carbono".
Por isso, diz a publicação, é importante buscar alternativas para conseguir aplicar efetivamente as leis ambientais e assim ser possível "conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental". "É melhor emitir mais gases de efeito estufa do que deixar a mesa dos brasileiros sem comida", reclamou Colatto.
Em nota oficial, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República justificou que "a definição da nova data atende a uma solicitação dos líderes partidários no Senado Federal, onde está em análise o projeto do Novo Código Florestal".
Um pouco antes, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia anunciado do a decisão de Dilma.
De acordo com sua avaliação, o prazo é "razoável" para a discussão no Senado e o provável retorno da matéria à Câmara, pois senadores devem propor emendas ao novo Código.
Outra líder da bancada ruralista, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), estimou que a votação do Código no Senado deverá ser concluída em agosto. No entanto, os dois relatores da matéria em três comissões buscam entendimentos para apresentar ao plenário um parecer consensual.
"Aos estados a Constituição reserva o detalhamento da legislação ambiental, enquanto a União define os princípios gerais", afirmou o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator nas Comissões de Constituição e Justiça e Agricultura. Como governador de Santa Catarina, ele criou um código ambiental estadual que segue a emenda 164.
"Há situações em que o novo Código Florestal pode prejudicar o próprio agronegócio no cenário internacional se for relacionado a ataques ao meio ambiente", argumentou o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria na Comissão do Meio Ambiente. Ele é ligado à ex ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Como governador do Acre, fez uma série de ações em defesa das florestas.
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