Aprovado no fim de 2012, o novo Código Florestal vai começar a ser implementado no Paraná a partir de abril. Três meses após a suspensão temporária do Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg) – norma que definia a questão ambiental no estado desde 1999 –, começa agora o trabalho de preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), primeira etapa na migração para as novas regras e que oficializa a Reserva Legal e eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) das propriedades. O fator que permitiu o avanço no processo veio na semana passada, depois de o Ministério do Meio Ambiente ter enviado ao estado imagens de satélite atualizadas das propriedades rurais.
As fotografias fazem parte do CAR e permitem a visualização das áreas com aproximação real de até cinco metros. Também foi disponibilizado acesso ao sistema informatizado que vai unificar os cadastros em todo o país. Apesar das novas regras, os produtores que estão regularizados no Sisleg não vão precisar recomeçar o processo do zero. Precisarão complementar o cadastro anterior somente. Hoje são cerca de 130 mil propriedades nessa condição, de um total de 512 mil.
Para o cadastramento das demais áreas, o IAP articula o estabelecimento de parcerias com outras entidades ligadas ao agronegócio, como o Instituto Emater e a Secretaria da Agricultura do Paraná, visando agilizar o processo. Na prática O CAR serve como diagnóstico de como está a situação do estado. A partir dele é possível definir as diretrizes do Programa Regularização Ambiental (PRA).
Os estados têm até o fim de maio para divulgar o edital do programa, levando em conta as particularidades de cada região. “O cadastro é claro, faz uma fotografia da propriedade naquele momento. Depois desse processo o PRA define o que o produtor precisa fazer”, explica Carla Beck, especialista na área ambiental do Departamento Técnico Econômico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).
Veja como foram implantadas as mudanças na Lei
25 de maio de 2012 – Após extenso trâmite político, presidente Dilma Rousseff sanciona lei, vetando 12 artigos e fazendo 32 modificações no texto oriundo da Câmara, enfrentando pressão de ambientalistas e ruralistas. No mesmo dia editou-se uma Medida Provisória que altera a Lei nº 12.651/12, destacando os pontos vetados.
18 de setembro de 2012 – Após negociações entre o governo, parlamentares e entidades interessadas, a Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados. Uma semana depois, no dia 25 de setembro, foi a vez do Senado aprovar a MP.
18 de outubro de 2012 – Presidente Dilma sanciona MP que modifica o texto do Novo Código, encerrando a questão.
27 de dezembro de 2012 – Paraná suspende Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg) por 180 dias, para adaptação a novas regras.
21 de março de 2013 – Estado recebe imagens de satélite e acesso ao sistema para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), primeira etapa na implantação do Novo Código Florestal.
2013/2014 – Com implantação do CAR, produtores devem passar para o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para ajustar possíveis irregularidades em suas áreas. Regularização deve ocorrer em 20 anos.
Autor: Igor Castanho/ Jornal Gazeta do Povo
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