Acordo não é entendimento

As definições sobre o novo Código Florestal virão de uma ou de algumas canetadas da presidente Dilma Rousseff. Sem acordo entre os deputados, o texto aprovado no Senado patina na Câmara Federal e mais um prazo venceu sem que a matéria fosse votada. Na semana passada expirou mais uma das inúmeras prorrogações que protegem o agricultor contra as multas que deveriam ser aplicadas pela não averbação da Reserva Legal, área equivalente a 20% (no Paraná) da propriedade rural e que, pela legislação atual, deve ser preservada. O texto que vem do Senado traz questões polêmicas, como a restrição à produção em áreas de preservação permanente, onde estão fontes de água, margens de rios e encostas de morros. As regras estão descritas no artigo 62, que trata ainda das áreas de agricultura consolidada e dos prazos para a recomposição da Reserva Legal.

A partir de um acordo entre as lideranças partidárias, com o aval do Palácio do Planalto, a votação do relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) entra na pauta de votação na próxima semana, dia 24. Pelo menos em tese, porque na prática não foi nem uma nem duas vezes que a matéria foi retirada da ordem do dia aos 48 do segundo tempo. O fato novo que estaria garantindo a votação desta vez seria a disposição do Executivo em editar medidas provisórias (MPs) para ajustar conflitos estabelecidos com a nova legislação, como por exemplo, as exceções e particulares de cada região do país em áreas de agricultura consolidada, que podem passar a ser restritivas pelas determinações impostas pelo novo Código Florestal. Na prática, as medidas provisórias vão criar exceções de forma a preservar realidades distintas e peculiaridades de um Brasil que tem o desafio de conciliar o produzir e o preservar.

A solução de compor a reforma da lei com MPs de longe não é a melhor e muito menos politicamente correta. A nova lei já nasce com vícios e precisando ser corrigida. Os deputados devem votar o texto com a consciência de que existem distorções. A falta de consenso é lamentável, mas de certa forma compreensível, a considerar a polêmica do tema. Mais lamentável ainda é o país não conseguir definir regras claras na reforma de uma legislação que demorou quase 50 anos para ser reeditada. Ou seja, o passivo continua. E a insegurança também. Mas se não tem outro jeito, que assim seja. Está mais do que na hora de dar um basta. Quantas prorrogações, quantos meses, quantos anos discutindo. O debate é democrático e necessário. Mas e o custo da polêmica para a sociedade? Enquanto ruralistas e ambientalistas se opõem e polarizam a discussão, quem paga o preço somos todos nós.

Não se trata de produzir ou preservar. Mas de produzir e preservar. E não tem outro jeito de fazer isso se não for operando no limite. A linha é muito tênue e precisar ser respeitada, como condição econômica e sob pena de comprometer o ativo ambiental, a sustentabilidade e os sistemas produtivos. Por razão ou paixão, o fato é que existe pouco ou quase nada de diálogo em busca de uma equação. Basta analisar o histórico da polêmica atual. Já são quatro anos de intensos e acalorados debates, técnicos e políticos. Foram embates ao invés de soluções partilhadas. Prevaleceram até aqui interesses segmentados e não da sociedade. Talvez seja por isso a falta de entendimento e, por causa disso, a aprovação do Código esteja prestes a ocorrer dessa maneira, escorado na promessa de medidas provisórias.

Que a fatura precisa ser liquidada, não resta dúvida. Se a manobra adotada para garantir a votação não é a mais indicada, paciência. O importante é ter a convicção de que a solução é remediada, que as medidas provisórias vão abrir uma nova frente de debates e embates e que a demanda está cada vez mais longe do consenso. De qualquer forma, a votação estabelece um novo marco na polêmica, no sentido de definir as regras e estabelecer as exceções. Isso, é bom que se diga, se o acordo para a votação no dia 24 for cumprido. O Planalto e a presidência da Câmara trabalham para que o compromisso seja honrado. O acerto, porém, não teria agradado alguns dos ministérios diretamente envolvidos no tema. Aliás, ministérios, ministros e partidos, que por muitas vezes levantaram a bandeira do Código Florestal não como um assunto de utilidade pública, mas como moeda de troca nas relações com o Executivo e próprio Legislativo.

Mas desta vez vai. O nível de envolvimento e desgaste que atinge inclusive a presidente Dilma não permite mais novas prorrogações, postergações e descasos com uma matéria que diz respeito à sustentabilidade econômica e ambiental do Brasil. De um país que se orgulha de duas riquezas e valores que conjugados são quase que singulares no mundo: agricultura e patrimônio ambiental.

Fonte: Gazeta do Povo